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Verificador da LGPD

A LGPD se aplica ao seu tratamento de dados? E, se você é um agente de tratamento de pequeno porte, o regime simplificado da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 vale para o seu caso? Responda a seis perguntas e veja onde você provavelmente se encaixa.

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) vale para praticamente todo tratamento de dados pessoais com vínculo com o Brasil, feito por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada — e não tem limiar de porte. O que a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 fez foi criar um segundo andar: quem é agente de tratamento de pequeno porte e não faz tratamento de alto risco ganha um regime simplificado, com registro em modelo da ANPD, prazos em dobro e dispensa do encarregado. Quem é grande, ou trata dados em alto risco, responde pelo regime completo, com multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52).

O que este verificador faz

A LGPD não tem um limiar de porte: ela alcança controladores e operadores de qualquer tamanho, desde que exista um vínculo com o Brasil (art. 3º). O que muda para quem é pequeno é o regime. A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 criou um tratamento diferenciado para os agentes de tratamento de pequeno porte — registros simplificados, prazos em dobro, dispensa do encarregado — mas esse regime cai quando o tratamento é de alto risco. Este verificador testa as duas coisas: primeiro se a lei se aplica a você, depois qual regime provavelmente vale.

Datas-chave: a LGPD está em vigor desde 18 de setembro de 2020; as sanções administrativas valem desde 1º de agosto de 2021. A Resolução CD/ANPD nº 2, que regula os agentes de pequeno porte, é de 27 de janeiro de 2022. Última verificação: 16 de novembro de 2026.

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Fontes oficiais

Última verificação: 16 de novembro de 2026.

Respostas rápidas

A LGPD se aplica à minha empresa?

Provavelmente sim, se existir qualquer um dos três vínculos do art. 3º: a operação de tratamento acontece no Brasil, você oferece bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil (ou trata dados delas), ou os dados foram coletados no Brasil. Não há limiar de porte — a lei alcança controladores e operadores de qualquer tamanho.

Ficam de fora os tratamentos do art. 4º: uso exclusivamente particular e não econômico por pessoa natural, fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos, fins exclusivamente acadêmicos (com os arts. 7º e 11 ainda aplicáveis) e segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal.

O que muda para os agentes de tratamento de pequeno porte?

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dá um regime simplificado a microempresas (receita bruta até R$ 360 mil/ano), empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões/ano), startups no teto da LC 182/2021 e entidades equiparadas: registro simplificado (art. 9º), dispensa do encarregado com canal de comunicação ao titular (art. 11), política de segurança simplificada (arts. 12 e 13) e prazos em dobro (art. 14).

O regime cai se o tratamento for de alto risco pelo teste do art. 4º da resolução (art. 3º, I). E ele nunca dispensa bases legais, princípios e direitos dos titulares, que continuam valendo por inteiro (art. 6º da resolução).

Qual é a multa máxima da LGPD?

A multa simples do art. 52 chega a 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. As sanções administrativas valem desde 1º de agosto de 2021 e são aplicadas pela ANPD.

A multa não anda sozinha: o art. 52 prevê também advertência, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados pessoais envolvidos.

Como usar

  1. Pergunta 1: marque o vínculo com o Brasil (art. 3º) — operação no país, oferta a pessoas localizadas no Brasil ou coleta feita no Brasil. Sem nenhum dos três, a LGPD provavelmente não se aplica.
  2. Pergunta 2: diga se o tratamento cai numa exclusão do art. 4º. Atenção à exclusão acadêmica: mesmo fora da lei, os arts. 7º e 11 continuam valendo para ela.
  3. Perguntas 3 e 4: situe o seu papel (controlador, operador ou os dois) e o seu porte — ME até R$ 360 mil, EPP até R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano, startup no teto da LC 182/2021, empresa maior ou poder público.
  4. Perguntas 5 e 6: faça o teste de alto risco do art. 4º da Resolução nº 2/2022 (pelo menos um critério geral E um específico) e diga se trata dados sensíveis. Leia o resultado e copie o link se precisar compartilhar — o link contém as suas respostas.

Sobre esta ferramenta

Duas perguntas decidem a maioria dos casos reais. A primeira é o vínculo: basta a operação acontecer no Brasil, a oferta mirar pessoas localizadas no Brasil ou a coleta ter sido feita no Brasil (art. 3º) — uma loja estrangeira que vende para brasileiros está dentro, mesmo sem nenhum endereço no país. A segunda é o teste de alto risco, e ele funciona como um sinal que você consegue reutilizar: um critério geral (larga escala ou impacto significativo em direitos fundamentais) combinado com um critério específico (tecnologia nova, vigilância de zonas públicas, decisão só automatizada, dados sensíveis ou de crianças, adolescentes e idosos). Se os dois lados acendem juntos, o pequeno porte perde o regime simplificado. Vale guardar essa folha de teste: quando o produto mudar, é ela que você refaz.

Este verificador roda por completo no seu navegador: as respostas nunca são enviadas para um servidor e só existem nesta página e, se você usar, no link do resultado que copiar. Ele cobre o âmbito da LGPD e o regime dos pequenos agentes; não cobre regras setoriais (saúde, financeiro, telecomunicações têm normas próprias por cima da LGPD), nem transferências internacionais em detalhe. E nada aqui substitui um advogado olhando para o seu tratamento real.

Perguntas frequentes

Isto é aconselhamento jurídico?

Não. Este verificador traz informações gerais montadas a partir do texto publicado da Lei nº 13.709/2018 e da Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Ele não pesa os seus contratos, o seu setor nem a leitura que a ANPD faria dos seus fatos. Trate um «provavelmente» como o começo de uma conversa com um advogado, não como o fim dela.

A LGPD vale para empresa pequena?

Vale. A lei não tem limiar de porte nem de número de titulares: controlador ou operador pequeno está dentro do art. 3º como qualquer outro. O que o tamanho muda é o regime — a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 simplifica registro, prazos e a indicação de encarregado para os agentes de pequeno porte, sem tocar em bases legais, princípios e direitos dos titulares.

Preciso indicar um encarregado?

No regime completo, sim: o art. 41 manda o controlador indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. No regime simplificado, o art. 11 da Resolução nº 2/2022 dispensa a indicação — mas exige um canal de comunicação com os titulares, e tratar a indicação voluntária como boa prática. Sem encarregado e sem canal, o titular não tem para quem escrever, e é aí que a dispensa vira problema.

O que conta como tratamento de alto risco?

O teste do art. 4º da Resolução nº 2/2022 tem duas metades: pelo menos um critério geral (tratamento em larga escala, ou que pode afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares) E pelo menos um critério específico (tecnologias emergentes ou inovadoras; vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público; decisões unicamente automatizadas, incluindo definição de perfil; dados sensíveis ou de crianças, adolescentes e idosos). Um lado só não basta — e, para o pequeno agente, os dois lados juntos derrubam o regime simplificado (art. 3º, I).

A ANPD pode tirar uma flexibilização que eu já uso?

Pode. O art. 16 da Resolução nº 2/2022 permite à ANPD determinar que um agente de pequeno porte cumpra uma obrigação dispensada ou flexibilizada, considerando a natureza e o volume das operações e os riscos aos titulares. O regime simplificado é uma regra geral, não um direito adquirido contra a fiscalização do seu caso concreto.

Onde posso conferir isto na fonte oficial?

Fontes oficiais: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), texto completo no Planalto — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 11, 18, 37, 41, 46, 48 e 52) — e Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, no gov.br/ANPD — https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-2-de-27-de-janeiro-de-2022 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º, 11 a 16; art. 14 com a redação da Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Última verificação: 16 de novembro de 2026.

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