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Verificador da Lei Europeia da Acessibilidade

Produtos do artigo 2.º, n.º 1, serviços do n.º 2, a data de 28 de junho de 2025, a isenção das microempresas só nos serviços e o artigo 32.º transitório: descubra se a Lei Europeia da Acessibilidade provavelmente o abrange.

A Lei Europeia da Acessibilidade (Diretiva (UE) 2019/882) impõe requisitos de acessibilidade comuns a um conjunto fechado de produtos e serviços do quotidiano: computadores e sistemas operativos, terminais de pagamento e caixas automáticos, equipamento de telecomunicações e de acesso a serviços audiovisuais, leitores de livros eletrónicos; e, nos serviços, comunicações eletrónicas, acesso a audiovisuais, elementos do transporte de passageiros, banca de consumidores, livros eletrónicos e comércio eletrónico. Aplica-se ao que foi colocado no mercado ou começou a ser prestado depois de 28 de junho de 2025. Os produtos cumprem por conceção, documentação técnica, declaração UE de conformidade e marcação CE; os serviços, declarando nos termos e condições de que forma cumprem os requisitos do Anexo I.

O que este verificador faz

A Lei Europeia da Acessibilidade não cobre «tudo». Cobre uma lista fechada de produtos (artigo 2.º, n.º 1) e de serviços (artigo 2.º, n.º 2) colocados no mercado ou prestados a consumidores depois de 28 de junho de 2025, e impõe-lhes os requisitos de acessibilidade do Anexo I. Há uma isenção para microempresas — mas só nos serviços — e uma saída documentada para encargos desproporcionados. Este verificador percorre essas portas por ordem.

Datas-chave: a diretiva aplica-se desde 28 de junho de 2025. Regras transitórias (artigo 32.º): os serviços podem continuar a usar produtos licitamente usados antes dessa data até 28 de junho de 2030; os contratos de serviços celebrados antes podem manter-se inalterados até ao termo, no máximo 5 anos; os terminais de autosserviço licitamente usados antes podem continuar até ao fim da vida útil económica, no máximo 20 anos. Última verificação: 15 de novembro de 2026.

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Fontes oficiais

Última verificação: 15 de novembro de 2026.

Respostas rápidas

A que se aplica a Lei Europeia da Acessibilidade?

Às listas fechadas do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2019/882: produtos como computadores e sistemas operativos, terminais de pagamento, caixas automáticos e leitores de livros eletrónicos (n.º 1), e serviços como comunicações eletrónicas, banca de consumidores, livros eletrónicos e comércio eletrónico (n.º 2) — colocados no mercado ou prestados a consumidores depois de 28 de junho de 2025.

Fora das listas, a lei não se aplica; e o artigo 2.º, n.º 4, exclui ainda certos conteúdos, como conteúdos de terceiros que o operador não financia, não desenvolve nem controla.

As pequenas empresas estão isentas da Lei Europeia da Acessibilidade?

Só em parte. As microempresas — menos de 10 trabalhadores e volume de negócios ou total de balanço até 2 000 000 € (artigo 3.º, n.º 23) — que prestam serviços estão isentas (artigo 4.º, n.º 5). Para produtos não existe isenção por dimensão.

Há ainda a saída do artigo 14.º para alterações fundamentais ou encargos desproporcionados, que exige uma avaliação documentada segundo os critérios do Anexo VI.

Desde quando se aplica a Lei Europeia da Acessibilidade?

Desde 28 de junho de 2025, para produtos colocados no mercado e serviços prestados a consumidores a partir dessa data. O artigo 32.º dá regras transitórias ao que já existia: uso em serviços até 28 de junho de 2030, contratos anteriores até ao termo (máximo de 5 anos) e terminais de autosserviço até ao fim da vida útil económica (máximo de 20 anos).

Por ser uma diretiva, as obrigações concretas e as sanções vêm das transposições nacionais de cada Estado-Membro.

Como usar

  1. Pergunta 1: diga se coloca produtos no mercado da UE, presta serviços a consumidores na UE, ambos, ou nenhum dos dois.
  2. Pergunta 2: assinale todas as categorias de produtos (artigo 2.º, n.º 1) e de serviços (n.º 2) que se aplicam — a lei cobre uma lista fechada, não «tudo».
  3. Perguntas 3 a 5: situe-se face a 28 de junho de 2025, faça o teste da microempresa (menos de 10 trabalhadores e até 2 000 000 €) e diga se invoca um encargo desproporcionado documentável.
  4. Leia o seu nível de resultado e os próximos passos, e copie o link do resultado se precisar de o partilhar — o link contém as suas respostas.

Sobre esta ferramenta

Três pormenores decidem a maioria dos casos. Primeiro, a isenção das microempresas (menos de 10 trabalhadores e volume de negócios ou balanço até 2 000 000 €) existe apenas para serviços — quem coloca produtos no mercado não tem isenção por dimensão. Segundo, o artigo 14.º afasta os requisitos quando o cumprimento altera fundamentalmente a natureza do produto ou serviço ou impõe um encargo desproporcionado, mas exige uma avaliação documentada segundo o Anexo VI e desaparece se houver financiamento público para acessibilidade. Terceiro, o artigo 32.º dá folga ao passado: produtos em uso antes de 28 de junho de 2025 podem servir até 2030, contratos anteriores até ao termo (máximo de cinco anos) e terminais de autosserviço até ao fim da vida útil (máximo de vinte anos).

É uma diretiva, e isso importa na prática: as obrigações que o vinculam são as da transposição nacional do Estado-Membro onde vende ou presta o serviço, e as sanções são fixadas por cada país. Como é norma neste site, o verificador funciona por completo no seu navegador: as suas respostas nunca são enviadas para um servidor e só existem nesta página e, se o usar, no link do resultado que copiar. Nada disto substitui um jurista que reveja o seu produto ou serviço real.

Perguntas frequentes

Isto é aconselhamento jurídico?

Não. Este verificador é informação geral construída a partir do texto publicado da Diretiva (UE) 2019/882. Não consegue ponderar os seus contratos, o desenho do seu produto nem a transposição nacional aplicável. Trate um «provavelmente» como o início de uma conversa com um jurista, não como o fim dela.

Temos menos de 10 trabalhadores. Estamos totalmente isentos?

Não necessariamente. A isenção do artigo 4.º, n.º 5, cobre apenas microempresas que prestam serviços. Se a sua microempresa coloca produtos no mercado — um terminal de pagamento, um leitor de livros eletrónicos —, esses produtos têm de cumprir os requisitos do Anexo I como os de qualquer outra empresa. E o estatuto de microempresa exige as duas pernas: menos de 10 trabalhadores e volume de negócios ou total de balanço até 2 000 000 €.

A nossa loja em linha já existia antes de 28 de junho de 2025. Estamos fora?

O comércio eletrónico é um serviço do artigo 2.º, n.º 2, e a data conta a partir da prestação do serviço. As regras transitórias do artigo 32.º protegem sobretudo o uso continuado de produtos e os contratos celebrados antes da data — não são um salvo-conduto geral para um serviço que continua a ser prestado depois dela. Se vende hoje a consumidores na UE, o mais provável é estar abrangido; confirme com a transposição nacional.

O que acontece se cumprirmos só em parte — por exemplo, um terminal antigo?

Os terminais de autosserviço licitamente usados antes de 28 de junho de 2025 podem continuar a ser usados até ao fim da sua vida útil económica, no máximo 20 anos (artigo 32.º). Mas um terminal novo colocado no mercado depois da data tem de cumprir plenamente o Anexo I.

As sanções são iguais em toda a UE?

Não. A Diretiva (UE) 2019/882 é uma diretiva: os Estados-Membros transpõem-na para o direito nacional e fixam as suas próprias sanções. Verifique a lei do Estado-Membro onde coloca o produto ou presta o serviço — em Portugal e nos restantes Estados-Membros os procedimentos e os montantes podem diferir.

Onde posso verificar estas obrigações na fonte oficial?

Fonte oficial: Diretiva (UE) 2019/882 (Lei Europeia da Acessibilidade), texto completo no EUR-Lex — https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2019/882/oj (artigos 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 13.º, 14.º e 32.º; Anexos I, IV e VI). Última verificação: 15 de novembro de 2026.

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